Serviço de Inspeção Municipal
Leis, Decretos e Portarias Federais
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DECRETO FEDERAL nº 10032/2019 COMPETÊNCIA DOS CONSÓRCIOS NO SIM POA
DECRETO FEDERAL nº 9013/2017 - RIISPOA
DECRETO FEDERAL n° 10491/2020
LEI FEDERAL 7.889LEI FEDERAL 5.517LEI FEDERAL 1283PORTARIA MAPA Nº 672, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA MAPA Nº 672, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
Portaria nº 672/2024
Estabelece os procedimentos de Cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi)
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