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SIM - Instruções Normativas Federais
Instrução Normativa nº16/2015
Estabelece, em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte
Instrução Normativa nº5/2017
Ficam estabelecidos os requisitos para avaliação deequivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuáriarelativos à estrutura física, dependências e equipamentos deestabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origemanimal.
Instrução Normativa nº76/2018
Ficam aprovados os Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A, na forma desta Instrução Normativa e do Anexo Único.
Instrução Normativa nº77/2017
Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.
Instrução Normativa nº29/2020
Estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de Municípios.
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