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Portarias
Portaria Nº 05/2020
"Regulamenta e fixa a realização de assembleias gerais e extraordinárias, não presenciais, por videoconferência ou tecnologia similar, previstas nos arts. 9º e seguintes do Contrato de Consórcio, 16 e seguintes do Estatuto, em decorrência das medidas de prevenção à Pandemia do Covid-19. "
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